{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52919,"origem":"stj","sha256_origem":"1f5a34ab83d3bc27db9b40915e502c24c1e53e962e9c3fdd5ff524715ff37094","registro_original":{"id_fonte":"000867003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406845","numero_registro":"202302218180","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO  NO  AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS.\nAUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. ÓBICE DA SÚMULA\n283/STF. TEORIA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CO NHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO,\nNÃO PROVIDO.\n1.  No agravo interno a parte recorrente deve, de forma clara,\nobjetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.\n2. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da\ndecisão agravada (Súmula 283/STF).\n3. No que se refere à Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional,\nverifica-se que a alegação não encontra amparo nesta Corte.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell\nMarques.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO - JUROS\nCOMPENSATÓRIOS - REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 929166>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2187685>>-SP, <<REsp 1975455>>-PR,\n         <<REsp 1081252>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"515abb844685ed5f026c90c189cd196cc6c12908bcee67076d59936f4f01e56e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}