{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52921,"origem":"stj","sha256_origem":"3612ece824db496f1ec6610fefdac481e6921df191af99c8a54acda992250496","registro_original":{"id_fonte":"000867007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2408476","numero_registro":"202302297786","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV.\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES.\nTESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO\n1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra\ndecisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de\nsentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O\nTribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o\nerro grosseiro na interposição.\n2. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no\nsentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os\ncálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando,\nportanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro\na interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n.\n1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n.\n1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 21/11/2019, DJe de 26/11/2019.\n3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve\no prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi\ndelimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou\nque o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido\ne, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento\ncontra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao\ncumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa\npremissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a\nteor da vedação contida na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE RPV - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<REsp 1855034>>-PA, <<AgInt no REsp 1783844>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3130aafde4e5d3e47d05e378cebef6af281fac50dffad79ac865216a41f58c76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}