{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52929,"origem":"stj","sha256_origem":"75035ffcf89d9e6671f48b1a76fe7cba443b3cab6bd22d45bbd94c9f3fd13c4b","registro_original":{"id_fonte":"000867373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093096","numero_registro":"202302959424","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO.\nBENFEITORIAS. DETENÇÃO.  DECISÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos\nessenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há\nfalar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015.\n2. O entendimento adotado pela Corte local coincide com a\njurisprudência do STJ quanto ao não cabimento da indenização por\nbenfeitorias em área pública, objeto de detenção. Súmula n. 568/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM ÁREA PÚBLICA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 827088>>-RS, <<REsp 1816760>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f062624f083212ef7d757ea2c1ac5e59020bfa631eb0b9abaea8c2fa052c6eea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}