{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5293,"origem":"stj","sha256_origem":"c90e2a35d468eae2353e0f0177665c0bd0d00c529407bcf9fc786f838df7f910","registro_original":{"id_fonte":"000817969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928653","numero_registro":"202002253188","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DIREITO DA EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO\nDEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. COLEGIALIDADE. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.\nNECESSIDADE. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DAS RAZÕES\nMONOCRÁTICAS. SÚMULA N. 182/STJ. JUÍZO SINGULAR. SÚMULA N. 568/STJ.\n1. Inexiste violação do princípio da colegialidade se o juízo\nmonocrático aplica a jurisprudência da Corte, à luz da Súmula n.\n568/STJ (O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de\nJustiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver\nentendimento dominante acerca do tema).\n2. Eventual vício no julgamento singular fica superado pela\nsubmissão do feito ao colegiado. Ademais, o vício deve ensejar\nprejuízo expresso, conforme a regra geral dos vícios processuais\n(pas de nullité sans grief - não há nulidade sem prejuízo).\n3. A alegação isolada da violação do princípio da colegialidade, sem\nimpugnação específica das razões da decisão agravada, enseja\nincidência da Súmula n. 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do\nCPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\nagravada).\n4. Hipótese em que se reconheceu que o vício de fundamentação do\nacórdão local inviabilizaria, em tese, o acesso recursal das partes\na esta Corte para discussão de relevante matéria de mérito, qual\nseja, a gestão democrática da educação.\n5. A decisão singular alonga-se na demonstração da relevância desse\nprincípio educacional, mas não se pronuncia acerca dele no caso\nconcreto, limitando-se a indicar a relevância do vício, apta a\nensejar a nulidade do julgamento dos aclaratórios. A análise\nmeritória depende do anterior pronunciamento da origem sobre a\nmatéria.\n6. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f7283bec0912a0252e5adea82e1f0f340339e64fecea998e70a66165fe0ecd08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}