{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52930,"origem":"stj","sha256_origem":"f402d97b2f37fea06d74cd3bc27eafed8088356da6e4111a331572af3f5f2a4a","registro_original":{"id_fonte":"000867374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098312","numero_registro":"202303410223","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS\nMODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA).\nALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp n.\n1.103.050/BA, publicado em 6/4/2009, relator Ministro Teori Albino\nZavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos\ntermos do art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução\nfiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades\nde citação ali previstas: a citação por correio e a citação por\nOficial de Justiça.\n2. Na presente hipótese, a Corte de origem ponderou que \"o\nmagistrado deferiu o pedido de citação por edital após frustrada as\ntentativas de citação por carta e por oficial de justiça\".  A\nrevisão desse entendimento demanda reexame de matéria de prova, o\nque é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:006830 ANO:1930\n        ART:00008"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS\nMODALIDADES DE CITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1103050>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 102)\n(REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1955099>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1815333>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"02f4f09705f9689b966085f78d61f8b23b31c9d36a1eaf0230708f33ee50badf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}