{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52931,"origem":"stj","sha256_origem":"a82df6bbc5fb5bb1c52356203c42fe3e5564377f47bbb143f072d2333c38c72e","registro_original":{"id_fonte":"000867375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099708","numero_registro":"202303501207","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.\n1. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte\nrecorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por\nsi só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não\nconhecimento desta espécie recursal.\n2. Não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio,\nacórdão proferido em conflito de competência. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO PARADIGMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 807982>>-MS, <<AgRg no AREsp 2278854>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9d77bcfa6b5cb312a482d9f36d797ca37c11431fe5fdd51451db1ca073361a19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a82df6bbc5fb5bb1c52356203c42fe3e5564377f47bbb143f072d2333c38c72e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}