# Registro público: TJSC — 50053302320208240041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Mafra - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529320/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529320.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 391509233df12ccbdddce81e3b553034479756e7437d12b23744bd355eff63a1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-16 - **Último ato com data válida:** 2021-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-01-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-01-22** — Petição (TPU 85) > **2021-01-13** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-12** — Comunicação eletrônica (TPU 12281) > **2021-01-12** — Petição (TPU 85) > **2020-12-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-12-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-12-16** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-22T10:42:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-13T13:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}} - 2021-01-12T13:55:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-16T18:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}} - 2020-12-16T17:23:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}} - 2021-01-29T19:02:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}} - 2021-01-22T10:41:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-01-22T09:19:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}} - 2021-01-22T09:19:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}} - 2021-01-12T12:37:25.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281) - 2020-12-27T06:25:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-12-17T15:14:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}} - 2020-12-17T15:14:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-12-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-12-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-12 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T03:38:09\.667000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201216172314 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 391509233df12ccbdddce81e3b553034479756e7437d12b23744bd355eff63a1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09001931020158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú - [TJSC — 50004454820208240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / Vara Única da Comarca de Palmitos - [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL - [TJSC — 09025264020188240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí - [TJSP — 00280677320108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / 30 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJSP — 00166919020108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / 30 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJRJ — 01612927920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 04906015720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 391509233df12ccbdddce81e3b553034479756e7437d12b23744bd355eff63a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)