# Registro público: TRE-RO — 06000237520266220029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529324/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529324.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cf2b0a52c90ce4cfef4c73db0a2649aa701dc4b6476ff37a1321f0d6df10d9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-22
- **Último ato com data válida:** 2026-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-22T13:22:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15629", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-23T07:44:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15611", "nome": "11ª ZONA ELEITORA"}}
- 2026-06-23T08:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15611", "nome": "11ª ZONA ELEITORA"}}
- 2026-06-23T17:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-26T09:08:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2026-06-26T11:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-22T15:30:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-23T07:44:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-23T09:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-23T09:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-23T18:50:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15611", "nome": "11ª ZONA ELEITORA"}}
- 2026-06-24T00:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-22T13:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-06-23T07:44:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15611", "nome": "11ª ZONA ELEITORA"}}
- 2026-06-23T09:49:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-06-23T09:49:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15611", "nome": "11ª ZONA ELEITORA"}}
- 2026-06-26T09:08:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15629", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-29T08:57:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15629", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-29T08:57:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15629", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-29T08:58:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15629", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-29T08:58:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15629", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000648020265050342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144437/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL / 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro
- [TRT9 — 00000696820175090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144395/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL / 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TJRR — 08015125720258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144306/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL / VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000307620238172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144072/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJMS — 00002281520218120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL / 2ª Vara
- [TJMS — 00002299820268120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143876/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara
- [TJAP — 00031503020208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143707/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TRT9 — 00000700920205090594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143399/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL / 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA