# Registro público: TJPA — 08002814120198140017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6a15cc1d0529f400c4c0007f9fadd0d2bf35d10e8a398a7f2f148b577e4932d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-24
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-24T14:19:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-04-24T14:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-08-12T08:59:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-08-12T09:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-08-12T09:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-08-12T09:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-08-21T11:59:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-08-21T11:59:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-09-04T09:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-10-07T23:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-10-07T23:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-10-17T10:05:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-10-17T10:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-12-03T14:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-12-03T15:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-12-03T15:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-12-04T11:29:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-12-04T11:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-04-24T09:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-06-29T04:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-06-29T04:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-07-22T13:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-07-22T13:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-08-07T01:40:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-08-07T01:40:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-08-07T10:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-08-31T11:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2022-03-22T13:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-08-12T08:56:05.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-08-14T09:50:13.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-04-23T13:39:29.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-07-22T13:54:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-08-07T10:49:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-08-07T10:49:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-08-28T09:42:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-11-17T18:42:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2022-03-22T13:38:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2022-03-22T13:43:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6a15cc1d0529f400c4c0007f9fadd0d2bf35d10e8a398a7f2f148b577e4932d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-17 — Audiência; realizada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-03-22 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-07T17:54:19\.984000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190424141955
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e6a15cc1d0529f400c4c0007f9fadd0d2bf35d10e8a398a7f2f148b577e4932d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 07046430320228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509856/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPA — 00004611720068140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312215/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJMA — 00000163920098100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266177/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
- [TJPA — 00003660420078140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJPA — 00003624020128140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412524/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** e6a15cc1d0529f400c4c0007f9fadd0d2bf35d10e8a398a7f2f148b577e4932d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08002814120198140017 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6a15cc1d0529f400c4c0007f9fadd0d2bf35d10e8a398a7f2f148b577e4932d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e6a15cc1d0529f400c4c0007f9fadd0d2bf35d10e8a398a7f2f148b577e4932d
- **SHA-256 do comentário:** 4a53104db056faaf42187f4078fe26c030c8bc03cd8208262b217432108a8545