{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5294,"origem":"stj","sha256_origem":"b8f5e336941a0f4f5c25d8e5cf93ae1a0fd09b8e530698ad5582f92a6c3964b9","registro_original":{"id_fonte":"000817972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998085","numero_registro":"202201144160","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC. ASSERTIVA DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF.\nEXECUÇÃO. ÓBITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO\nLEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. É deficiente a assertiva genérica de violação dos arts. 489 e\n1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe\nobjetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de\norigem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos\nembargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284/STF.\n2. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores\nna ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de\nprevisão legal quanto ao prazo para a realização do ato.\nPrecedentes.\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do\nrecurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 745172>>-SP\n(EXECUÇÃO - ÓBITO DA PARTE - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - PRESCRIÇÃO\nDA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 983278>>-PR,\n         <<REsp 1827745>>-AL,\n         <<REsp 1869009>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3e551f2b6224c2d983dbb2a29e75f3be03f9852a80bc9bff6b2c7727face082d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}