# Registro público: TJMA — 00000140520188100129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 544ef58e092f3015e5f341ef49af77632e1f948580b155ab32575f7459adbc8d

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 634 ocorrência(s) em 317 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 313
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-23
- **Último ato com data válida:** 2026-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-23** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-23T15:28:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-01-23T15:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-01-31T16:33:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-03-22T17:26:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-03-26T10:36:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-04-03T08:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-04-03T08:36:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-07-03T13:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-07-03T13:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-07-03T14:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-09-10T17:13:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-09-24T17:22:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-09-24T17:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-10-01T17:12:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-12-17T16:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-12-17T16:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-12-17T16:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-12-17T16:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-12-17T16:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-12-17T16:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2018-12-17T17:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-02-25T16:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-02-28T11:33:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-02-28T11:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-03-01T14:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-03-15T09:42:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-03-21T11:28:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-04-12T08:56:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-04-12T11:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-05-10T13:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-05-10T14:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-05-10T14:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-10T14:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-05-10T14:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-05-10T15:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-05-21T10:32:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-05-21T10:33:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-05-31T11:57:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-05-31T11:58:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}
- 2019-05-31T11:58:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3716", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 313 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529401.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/544ef58e092f3015e5f341ef49af77632e1f948580b155ab32575f7459adbc8d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 313 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-12 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2024-07-08 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2025-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2025-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2025-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2025-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2025-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2025-11-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2026-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2026-01-28 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2026-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2026-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2026-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2026-02-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2026-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2026-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/312`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-04-12 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-07-08 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/179`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-02-23 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/311`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:33:22\.615000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180123000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 544ef58e092f3015e5f341ef49af77632e1f948580b155ab32575f7459adbc8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000140520188100129 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 313 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/544ef58e092f3015e5f341ef49af77632e1f948580b155ab32575f7459adbc8d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 544ef58e092f3015e5f341ef49af77632e1f948580b155ab32575f7459adbc8d
- **SHA-256 do comentário:** a8fd52f7b302b509d464e9893707bdd440a551597143d5abf62c7c851455d2c4