# Registro público: TJCE — 06394851320238060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - JOSE TARCILIO SOUSA DA SILVA
- **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294165/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294165.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d06e4ff1c46b5ade814b7a73cda1b215ed396c26f42e9e814bcf4d11ae257d26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-26
- **Último ato com data válida:** 2024-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-09-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acesso sem Conclusão do Ensino Médio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-09T14:50:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-12-26T14:23:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-12-26T15:26:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-12-26T21:19:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-10T10:53:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-29T10:22:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-01-08T21:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-26T13:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-08T08:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-26T13:15:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-09T10:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-31T22:17:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-04T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-04T14:59:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-07T11:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-31T22:17:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-26T13:15:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2024-01-08T11:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-12T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-08T11:06:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-25T16:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-25T14:11:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-08T19:58:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-22T18:09:45.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-05-04T08:57:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-11-01T08:13:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-01-09T14:24:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-31T15:54:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-08T19:59:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-26T14:14:41.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-04-23T11:05:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-02T13:38:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-01-08T19:59:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-01T08:12:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-02T13:36:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-01-09T14:24:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12805)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d06e4ff1c46b5ade814b7a73cda1b215ed396c26f42e9e814bcf4d11ae257d26.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acesso sem Conclusão do Ensino Médio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-26 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-12-26 trata do assunto oficial «Acesso sem Conclusão do Ensino Médio»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-08-22 trata do assunto oficial «Acesso sem Conclusão do Ensino Médio»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-31 trata do assunto oficial «Acesso sem Conclusão do Ensino Médio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:06:18\.537351831Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231226000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d06e4ff1c46b5ade814b7a73cda1b215ed396c26f42e9e814bcf4d11ae257d26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 06213415420248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696835/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUSA DA SILVA / GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
- [TJCE — 30111334020238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644379/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUSA DA SILVA / 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF6 — 00002399220084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6008642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUSA DA SILVA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJCE — 01635501020158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2629180/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUSA DA SILVA / 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 00000107320268047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511521/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUSA DA SILVA / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TRF6 — 00005478520144013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266346/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUSA DA SILVA / Gabinete 05
- [TRF6 — 00004924520154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1548183/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUSA DA SILVA / Gabinete 15
- [TJGO — 00033361320128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1128782/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUSA DA SILVA / 31ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1127 do STJ: Acesso sem Conclusão do Ensino Médio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1127/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1127, o STJ fixou a seguinte tese: “É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** acesso, conclusao, ensino, medio
- **SHA-256 do HTML autoral:** d3e564ae4bcab6d5ffb1a37d37866b816a508b7c75d5ee076461a82a13c98666
- **SHA-256 do registro documental:** d06e4ff1c46b5ade814b7a73cda1b215ed396c26f42e9e814bcf4d11ae257d26
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1127%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06394851320238060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação” e “Acesso sem Conclusão do Ensino Médio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - JOSE TARCILIO SOUSA DA SILVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d06e4ff1c46b5ade814b7a73cda1b215ed396c26f42e9e814bcf4d11ae257d26.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d06e4ff1c46b5ade814b7a73cda1b215ed396c26f42e9e814bcf4d11ae257d26
- **SHA-256 do comentário:** 34a813045ae853f595895eed4aa38e87ab67d94ddabb4c8c8a592a2aca37a8ca