# Registro público: TJSC — 03120517120178240020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ee2447f60fe129aac50be999f33d37704cab40fb0a8742e644a15283b276562

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-13
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-29** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-08T09:56:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-08T09:56:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-29T18:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-29T18:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-29T18:03:30.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-04-29T18:03:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-29T18:01:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-22T11:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-17T20:19:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-17T15:17:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-07T12:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-03T18:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-17T18:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-12T13:58:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-28T15:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-24T15:35:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-22T16:49:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-20T15:11:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-20T15:10:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-10T14:19:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-08T22:37:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-08T14:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-08T14:30:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-07-08T14:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-10T15:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-10T15:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-31T19:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-28T23:12:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-22T15:11:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-21T18:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-21T16:58:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-20T17:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-20T17:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-20T12:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-25T15:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-25T15:55:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-12-20T15:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-20T15:54:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-19T16:25:30.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-20 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-29 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T11:30:14\.766000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171113145821
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ee2447f60fe129aac50be999f33d37704cab40fb0a8742e644a15283b276562

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 06000095820108240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma
- [TJSC — 00000045819978240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776024/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma / Vara �nica da Comarca de Papanduva
- [TJMA — 00002305220168100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385907/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma / 2� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJSC — 03049432520168240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma
- [STJ — 00004535920228179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360737/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJGO — 00211266820168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332674/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma / 23ª Vara Cível
- [TSE — 06006014920246140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295251/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma / GABINETE STF3
- [TRE-TO — 06000426720256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282866/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 4ee2447f60fe129aac50be999f33d37704cab40fb0a8742e644a15283b276562
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)