{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52944,"origem":"stj","sha256_origem":"ba2172f134afb27539b3989157900f50540548b42a462163b06ef50e06b34b9d","registro_original":{"id_fonte":"000867500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1278862","numero_registro":"201800873101","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.\nINOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC/2015. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. É intempestivo o Agravo interno interposto após o prazo de 5\n(cinco) dias úteis, previsto nos arts. 1.003 e 1.023 c/c 219, caput,\ndo CPC/2015.\n2. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 ART:01023"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO INTEMPESTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<REsp 1984292>>-DF\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - LEGISLAÇÃO\nSUPERVENIENTE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1847103>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c4609089db76833989eda7f062de53a0f13071071975920bc68aa0dc29323b91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}