{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52945,"origem":"stj","sha256_origem":"abe1b477709640f23a4522d8a3db138cc7d3dbfd91739c2dfcdc636434ddfa36","registro_original":{"id_fonte":"000867501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1248030","numero_registro":"201100794733","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE\nCOTA-PARTE EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE FILHA A QUE FORA DEFERIDA A\nPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO\nEX-COMBATENTE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nDEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DO MONTANTE\nDA CONDENAÇÃO. CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nEQUIDADE. PRECEDENTES.\n1. Conquanto tenha manifestado intento recursal em relação aos\nconsectários, não há uma linha, na petição de recurso, debatendo a\nmatéria, obstando o conhecimento do recurso no ponto (Súmula\n182/STJ).\n2. Da mesma forma, não há como se conhecer do recurso no que\nconcerne ao enfrentamento da matéria constitucional (art. 105, III,\na, da Constituição Federal).\n3. No que concerne à alegada violação da legislação ordinária da\nespécie, há que se atentar para o seguinte: a) a União não contestou\no deferimento da pensão especial ao ex-combatente, nem pediu\nreforma da sentença, no ponto. O tribunal local também não tratou do\ntema e não foram opostos embargos de declaração no ponto; b) o\nex-combatente faleceu em 1984 (anteriormente, portanto, à\npromulgação da Constituição); c) as pensões foram deferidas às\nautoras em 1985 (anteriormente, portanto, à edição da Lei 8.059/90);\nc) a pensionista (também filha do ex-combatente) cuja cota-parte se\npretende a reversão faleceu em 2005.\n4. \"O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pelo qual o\ndisposto no art. 24 da Lei n. 3.765/1960, que assegura o direito à\nreversão, aplica-se às pensões concedidas com base na Lei n.\n4.242/1963, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência\ndesta Corte. Precedentes\" (AgInt no REsp n. 1.643.235/RJ, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de\n17/2/2020).\n5. \"No juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o\ncaso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º,\nalíneas 'a', 'b' e 'c', podendo adotar como base de cálculo o valor\nda causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo\" (EREsp n.\n637.905/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado\nem 21/9/2005, DJU de 21/8/2006).\n6. Recurso especial de que se conhece, em parte, e, na extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004242 ANO:1963\n        ART:00030","LEG:FED LEI:003765 ANO:1960\n        ART:00024"],"jurisprudencia_citada":"(EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - REVERSÃO DE COTA-PARTE -\nLEGISLAÇÃO APLICÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1643235>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1270086>>-SC\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIDA A FAZENDA\nPÚBLICA - PRINCÍPIO DA EQUIDADE)\n   STJ - <<EREsp 637905>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e7d4b38ab3272c86402c7a0e1d770780f6184a2b5178d697572a17c3d9dba7fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}