# Registro público: STJ — 1248030 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-03-12 - **Publicação:** 2024-03-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52945.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** abe1b477709640f23a4522d8a3db138cc7d3dbfd91739c2dfcdc636434ddfa36 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000867501 - **Número de registro na fonte:** 201100794733 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE FILHA A QUE FORA DEFERIDA A PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-COMBATENTE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRECEDENTES. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conquanto tenha manifestado intento recursal em relação aos consectários, não há uma linha, na petição de recurso, debatendo a matéria, obstando o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 182/STJ). - **Item 2 (texto oficial):** Da mesma forma, não há como se conhecer do recurso no que concerne ao enfrentamento da matéria constitucional (art. 105, III, a, da Constituição Federal). - **Item 3 (texto oficial):** No que concerne à alegada violação da legislação ordinária da espécie, há que se atentar para o seguinte: a) a União não contestou o deferimento da pensão especial ao ex-combatente, nem pediu reforma da sentença, no ponto. O tribunal local também não tratou do tema e não foram opostos embargos de declaração no ponto; b) o ex-combatente faleceu em 1984 (anteriormente, portanto, à promulgação da Constituição); c) as pensões foram deferidas às autoras em 1985 (anteriormente, portanto, à edição da Lei 8.059/90); c) a pensionista (também filha do ex-combatente) cuja cota-parte se pretende a reversão faleceu em 2005. - **Item 4 (texto oficial):** "O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pelo qual o disposto no art. 24 da Lei n. 3.765/1960, que assegura o direito à reversão, aplica-se às pensões concedidas com base na Lei n. 4.242/1963, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.643.235/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020). - **Item 5 (texto oficial):** "No juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (EREsp n. 637.905/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 21/9/2005, DJU de 21/8/2006). - **Item 6 (texto oficial):** Recurso especial de que se conhece, em parte, e, na extensão, não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE FILHA A QUE FORA DEFERIDA A PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-COMBATENTE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRECEDENTES. 1. Conquanto tenha manifestado intento recursal em relação aos consectários, não há uma linha, na petição de recurso, debatendo a matéria, obstando o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 182/STJ). 2. Da mesma forma, não há como se conhecer do recurso no que concerne ao enfrentamento da matéria constitucional (art. 105, III, a, da Constituição Federal). 3. No que concerne à alegada violação da legislação ordinária da espécie, há que se atentar para o seguinte: a) a União não contestou o deferimento da pensão especial ao ex-combatente, nem pediu reforma da sentença, no ponto. O tribunal local também não tratou do tema e não foram opostos embargos de declaração no ponto; b) o ex-combatente faleceu em 1984 (anteriormente, portanto, à promulgação da Constituição); c) as pensões foram deferidas às autoras em 1985 (anteriormente, portanto, à edição da Lei 8.059/90); c) a pensionista (também filha do ex-combatente) cuja cota-parte se pretende a reversão faleceu em 2005. 4. "O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pelo qual o disposto no art. 24 da Lei n. 3.765/1960, que assegura o direito à reversão, aplica-se às pensões concedidas com base na Lei n. 4.242/1963, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.643.235/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020). 5. "No juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (EREsp n. 637.905/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 21/9/2005, DJU de 21/8/2006). 6. Recurso especial de que se conhece, em parte, e, na extensão, não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - REVERSÃO DE COTA-PARTE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL) STJ - <>-RJ, <>-SC (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA EQUIDADE) STJ - <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:004242 ANO:1963 ART:00030 - LEG:FED LEI:003765 ANO:1960 ART:00024 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.