# Registro público: STJ — 1377711 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-03-11 - **Publicação:** 2024-03-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52947/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52947.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe907aace6c108db5953e02668973210a48962fba0ac381cfb7fe34bd1a8d138 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000867503 - **Número de registro na fonte:** 201201215689 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFAÇÃO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA O CÓDIGO 115. VEDAÇÃO. NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À ÁGUA. PREVALÊNCIA DO CDC. COMPETÊNCIA DA ANATEL PARA REGULAR A COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A matéria foi resolvida pelo Tribunal local à luz de direitos constitucionais e do conflito entre normas, de forma a fazer prevalecer o CDC. Falta prequestionamento da matéria sob o enfoque pretendido pelo agravante, acerca da competência da Anatel para regular a cobrança e não se tratar de serviço de emergência. - **Item 2 (texto oficial):** A alteração da compreensão da origem acerca do litisconsórcio passivo da autarquia federal demandaria exame direto de fatos e provas, o que se veda a esta Corte a teor da Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFAÇÃO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA O CÓDIGO 115. VEDAÇÃO. NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À ÁGUA. PREVALÊNCIA DO CDC. COMPETÊNCIA DA ANATEL PARA REGULAR A COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria foi resolvida pelo Tribunal local à luz de direitos constitucionais e do conflito entre normas, de forma a fazer prevalecer o CDC. Falta prequestionamento da matéria sob o enfoque pretendido pelo agravante, acerca da competência da Anatel para regular a cobrança e não se tratar de serviço de emergência. 2. A alteração da compreensão da origem acerca do litisconsórcio passivo da autarquia federal demandaria exame direto de fatos e provas, o que se veda a esta Corte a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** fe907aace6c108db5953e02668973210a48962fba0ac381cfb7fe34bd1a8d138 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 1.897.379 do STJ: litisconsórcio passivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897379/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.897.379 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de abril de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de litisconsórcio passivo e agravo de instrumento intempestivo. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** litisconsorcio, passivo - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bef168a53c7348cde5fdc9702deadbf2be7b8167a11bbd1ab30f47ddc35ef12 - **SHA-256 do registro documental:** fe907aace6c108db5953e02668973210a48962fba0ac381cfb7fe34bd1a8d138 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1897379%2F)