{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5295,"origem":"stj","sha256_origem":"2811fb5f2333babbe797a0d381f63d7f8f9a8bd0f5434dcce51cf53fcc08dd11","registro_original":{"id_fonte":"000817982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024402","numero_registro":"202103618362","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO\nIMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso\nespecial à consideração de que o entendimento expendido no acórdão\nrecorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o\nassunto, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Entretanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não\nimpugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar\nipsis litteris as razões do recurso especial.\n3. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, é inviável o provimento\ndo agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica,\ntodos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do\nrecurso especial.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2f57850b17d8c79ee470959f7966b938e69716d2fd8641764f3cadd6da4d14a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}