# Registro público: TRF3 — 00011429420124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6a166b85435f3833b2db35ddad908f45cdeea3bce03163071f8a8bf43140dd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-03
- **Último ato com data válida:** 2017-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-03T16:15:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-02-06T17:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-25T14:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-26T16:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-17T16:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-13T16:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-11-08T17:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-13T14:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-04T17:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-04T17:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-08T15:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-08T16:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-28T12:23:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-29T12:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-15T11:08:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-15T14:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-16T13:16:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-16T13:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-12T12:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-12T17:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-10T14:30:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-20T12:12:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-01-09T10:19:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-01-22T12:05:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-02-03T12:08:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-02-24T12:13:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-07-14T12:09:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-09-22T12:13:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2012-08-31T13:33:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-23T16:33:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-01-30T16:26:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-02-05T15:18:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-02-13T16:27:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-03-15T16:54:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-09-11T16:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-10-11T16:58:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-10-17T15:28:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6a166b85435f3833b2db35ddad908f45cdeea3bce03163071f8a8bf43140dd3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-10-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-10-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T20:39:25\.128000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120203150933
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6a166b85435f3833b2db35ddad908f45cdeea3bce03163071f8a8bf43140dd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011429420124036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2017-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6a166b85435f3833b2db35ddad908f45cdeea3bce03163071f8a8bf43140dd3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d6a166b85435f3833b2db35ddad908f45cdeea3bce03163071f8a8bf43140dd3
- **SHA-256 do comentário:** 9a4025ed82df65e8a2633dd2f6dbae014bb40558a3ac0f82b99f6481d6349a3c