{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52955,"origem":"stj","sha256_origem":"182a8e94d527594c5a02cd4f9ca57bb4c824e678892b5328d2932bdb29d0c8f7","registro_original":{"id_fonte":"000867511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1713412","numero_registro":"201703107012","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/92.\nINOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nNÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não\nexpostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o\nconhecimento do  recurso\" (AgInt no REsp 1.989.365/PR, relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em\n20/3/2023, DJe de 23/3/2023).\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1989365>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 791090>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1808708>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2023909>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6f519a68d6a63af06e05a8e168283c7a80e1c632d81a087c91dfa97ecda01dd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}