{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52957,"origem":"stj","sha256_origem":"5fe2f01dbc2d1d6f05bc44f8b020242b4df2f5c6aa828cd57782f9a5cf64fe2f","registro_original":{"id_fonte":"000867513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999911","numero_registro":"202201252548","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO\nREGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO\nPOSTERIOR. PRECLUSÃO. ART. 1.017, §5º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE\nNESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração\nnos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante\ndeixa de regularizar a representação processual, no prazo\nestabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.\n2. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"a dispensa da juntada de\nprocuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º,\ndo CPC, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua\ninadmissibilidade, ante a impossibilidade de acesso aos autos\neletrônicos originais, sendo específica da classe processual 'agravo\nde instrumento'\" (AgInt no AREsp n. 2.416.826/MS, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de\n15/12/2023).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00104 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO -\nINOBSERVÂNCIA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2042586>>-SP\n(PROCESSOS ELETRÔNICOS - DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - CLASSE\nESPECÍFICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2416826>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ecc55b2d2ac45c5865611b99ffbc6715ce7083a98e04032ef914419611af89ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}