{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52959,"origem":"stj","sha256_origem":"b1136f278ef0f27d7a92fff52d245154caa51d85e6d8b7ab46e4adbafe1c1431","registro_original":{"id_fonte":"000867523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2373144","numero_registro":"202301657360","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES. PRAZO INDICADO PELO SISTEMA\nPROCESSUAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA NOS\nAUTOS. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO APRESENTADO APÓS O FIM\nDO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme e  xposto na decisão ora agravada, a parte fora intimada\ndo acórdão em 24/01/2022, sendo o recurso interposto somente em\n09/03/2022, portanto, fora do prazo legal.\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na\ninterpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, entendeu que a\ncomprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de\ninterposição, não admitindo atuação corretiva posterior da parte.\n3. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do\nprazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que\ncomprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão\nde intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A\napresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da\ninternet e inserida na petição do recurso não são suficientes para\nse concluir que houve falha na prestação da informação pelo\nTribunal.\n4. O Recorrente limitou-se a apresentar print de tela para comprovar\no suposto erro na indicação do prazo recursal, o que não é admitido\npela jurisprudência desta Corte Superior. Além disso, o referido\nprint deixa claro que se trataria de uma simples \"data limite\nprevista para manifestação\" (fl. 933), sendo certo que a previsão\ngenérica do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever\nde conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem\ndos prazos processuais específicos de cada espécie recursal.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029\n        PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ERRO - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL -\nCOMPROVAÇÃO - PRINT DA TELA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2164981>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2354546>>-BA\n(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1438880>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1614980>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"317927552efdcc36bbc31e37d3d4fa3bdb8450eb4aaa8501c5471c4cbdc1538c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}