{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52960,"origem":"stj","sha256_origem":"2319434102aa74d7fddcac0bf4a3c38c47c71f5214d11b83f87757648a16167c","registro_original":{"id_fonte":"000867545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2376590","numero_registro":"202301697826","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSEGURO HABITACIONAL.  DECISÃO RECONSIDERADA. AUSÊNCIA DE\nCOMPROMETIMENTO DO FCVS. CC 148.188/DF. COMPETÊNCIA INTERNA. SEGUNDA\nSEÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em\njuízo de reconsideração, determinou a remessa dos autos para\nredistribuição para uma das turmas integrantes da Segunda Seção.\n2. Considerando o julgamento do CC 148.188 pela Corte Especial, em\nsessão realizada em 04/10/2023, definiu-se que a Primeira Seção\npossui competência para o julgamento dos feitos de seguro\nhabitacional vinculados às apólices públicas (Ramo 66), o que não\nrestou comprovado no presente caso, conforme consignado pelo\nTribunal de origem.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APÓLICE PÚBLICA - SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA\nHABITAÇÃO - COMPETÊNCIA INTERNA - PRIMEIRA SEÇÃO)\n   STJ - <<CC 148188>>-DF, <<EDcl no AgInt no AREsp 1304979>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2076086>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5286689c93973bbd63a3b9536e4f79bdda5a36dbab81e4c723f0d1ee54b3cf37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}