# Registro público: TJSP — 00080721020118260157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec19b62c23011b2c6cd342facef57ea83ea166b78900a8d73ab6cbacb9fe3c77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-18
- **Último ato com data válida:** 2022-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-26** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-25** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-18T15:14:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-11-24T17:38:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-24T17:42:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-28T17:26:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-09T10:18:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-13T17:29:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-16T18:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-19T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-03-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-07T10:09:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-08T12:29:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-09T11:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-18T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-08-07T11:02:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-05-24T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-20T16:37:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-27T11:32:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-10-27T11:34:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-12T17:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-26T16:57:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-04-25T16:47:25.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-04-25T17:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-26T14:00:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-26T14:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-26T14:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-26T14:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-03T10:54:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-03T10:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-03T16:02:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-10T12:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-12T10:41:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-06T15:16:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-03-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-03-19 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-05-18 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:56:15\.583207314Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111116162935
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec19b62c23011b2c6cd342facef57ea83ea166b78900a8d73ab6cbacb9fe3c77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00038094620128260238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 02 CUMULATIVA DE IBIUNA
- [TJSP — 01524986920098260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5490054/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRS — 00004277920138210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / Vara Judicial - São Vicente do Sul
- [TJSP — 00003921420158260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5371425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJMG — 01217558520148130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668321/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01200754420088130392](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600590/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01010254820038130411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569760/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004443020178010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225412/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO