# Registro público: TRE-MG — 06000135220236130331

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3201ceed98169728bd44841fa345d211ca3e90dd65cedc9110e814573ad7aa82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-29
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Impedimento do Exercício da Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-29T11:34:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-06-30T11:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-06-30T09:11:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-04T10:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-04T10:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-04T10:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-05T08:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-06T06:08:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-06T06:08:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-07T15:28:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-11T03:04:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-11T08:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-12T09:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-12T10:16:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-03-21T15:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-06-29T11:34:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-03T17:10:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-03T17:10:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-12T10:25:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-12T10:25:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15999", "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)
- [Outros processos do assunto TPU 11490](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11490)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3201ceed98169728bd44841fa345d211ca3e90dd65cedc9110e814573ad7aa82.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impedimento do Exercício da Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-07-03 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T22:03:27\.467000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230629113420
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3201ceed98169728bd44841fa345d211ca3e90dd65cedc9110e814573ad7aa82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06011759520266060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983716/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11490, 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GABINETE STJ1
- [TSE — 06006544820206210064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414773/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11490, 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-CE — 06001276320216060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208195/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 11490, 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000178820256130050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964469/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas
- [TRE-MG — 06000169820236130333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795147/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000097920256130093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753942/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 93ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-PR — 06000494120216160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804492/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 118 ª zona eleitoral-Matelândia
- [TRE-SP — 06000291520266260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583383/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 274 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000135220236130331 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Impedimento do Exercício da Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3201ceed98169728bd44841fa345d211ca3e90dd65cedc9110e814573ad7aa82.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3201ceed98169728bd44841fa345d211ca3e90dd65cedc9110e814573ad7aa82
- **SHA-256 do comentário:** 6f70f0b5a6b0370f96a0d9cc141105b775ba8f59bdec205b697ade457aef8ef6