# Registro público: TRF1 — 00002563420174013313

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08ª - Salvador
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e27e2574a4abfbdffbf616de021cf0a80cc8471e7d76f1fafa35fcbf5cc96ac1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-16
- **Último ato com data válida:** 2026-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-09-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-06-18** — Provisório (TPU 245)
> **2023-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-05-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-16T12:34:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2017-02-16T12:58:36.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2017-07-03T15:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-05-11T11:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2017-02-16T12:58:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2017-06-12T17:18:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2017-07-03T15:44:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2017-07-10T15:45:04.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2017-07-10T15:45:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-02-27T15:14:59.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-04-12T15:18:51.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-04-24T17:25:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-05-11T11:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-08-23T08:41:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2023-09-08T10:33:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2023-09-12T23:12:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2023-09-18T11:36:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2024-06-18T15:34:08.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2024-11-08T19:27:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16301", "nome": "08ª - Salvador"}}
- 2026-09-07T16:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16301", "nome": "08ª - Salvador"}}
- 2026-09-07T16:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16301", "nome": "08ª - Salvador"}}
- 2026-09-08T11:00:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16301", "nome": "08ª - Salvador"}}
- 2026-09-08T11:00:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16301", "nome": "08ª - Salvador"}}
- 2026-09-08T11:00:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16301", "nome": "08ª - Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e27e2574a4abfbdffbf616de021cf0a80cc8471e7d76f1fafa35fcbf5cc96ac1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-12 — Citação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-18 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-09-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-23 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-09-08 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-08 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T10:46:13\.913000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170216123321
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e27e2574a4abfbdffbf616de021cf0a80cc8471e7d76f1fafa35fcbf5cc96ac1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002563420174013313 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “08ª - Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e27e2574a4abfbdffbf616de021cf0a80cc8471e7d76f1fafa35fcbf5cc96ac1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e27e2574a4abfbdffbf616de021cf0a80cc8471e7d76f1fafa35fcbf5cc96ac1
- **SHA-256 do comentário:** c412e0e355c244ce33c85673caa7726716e041990619677812c11bb0c2c46671