{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52961,"origem":"stj","sha256_origem":"205b5228d49360a9dd584d069529106c85a3f510331b409c1a7c126c30f40449","registro_original":{"id_fonte":"000867610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1287062","numero_registro":"201102446784","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\nSOB A CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. PERMISSIONÁRIO. PRECEDENTES DO STF.\nINDENIZAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LICITAÇÃO PRÉVIA.\nAUSÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal entende que, sob o regime\nconstitucional anterior, a delegação do serviço público de\ntransporte aéreo se dá na modalidade de permissão e não concessão.\n2. Entende esta Corte que a indenização por reequilíbrio\neconômico-financeiro no regime de permissões depende de prévia\nlicitação. Ausente a premissa na hipótese dos autos, é descabida a\nreparação pleiteada.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANSPORTE AÉREO - PERMISSÃO - INDENIZAÇÃO - DESEQUILÍBRIO\nECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO)\n   STJ - <<REsp 1288075>>-DF, <<AgInt nos EREsp 1288075>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"65563a0fd51392212e34048b2bb74c4637603c28696d367ec873b79f93b0132d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"205b5228d49360a9dd584d069529106c85a3f510331b409c1a7c126c30f40449","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}