{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52962,"origem":"stj","sha256_origem":"4d03c20c3f2d4e93fb7c3b9e41d932fd4f658c9bd83d1b75cc45e486e48aa03e","registro_original":{"id_fonte":"000867686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855187","numero_registro":"201903857451","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A\nINTEMPESTIVIDADE. LEI LOCAL ESTABELECENDO FERIADO FORENSE.\nCOMPROVAÇÃO.\nI - Na origem, trata-se de execução fiscal extinta por sentença. No\nTribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu\ndo recurso especial diante da sua intempestividade.\nII - A Lei de Organização Judiciária do TJAL indica que são feriados\nforenses os dias 20 a 31 de dezembro, sendo documento hábil a\ncomprovar a suspensão dos prazos, o que determina a tempestividade\ndo recurso especial.\nIII - Emba rgos de declaração acolhidos para afastar a\nintempestividade do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST LEI:006564 ANO:2005 UF:AL\n        ART:00037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1aa2d2138f9b811c7cc5ce897fa75881e885f50edf1a9c2843c8494c655ad30a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d03c20c3f2d4e93fb7c3b9e41d932fd4f658c9bd83d1b75cc45e486e48aa03e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}