# Registro público: TJSP — 00004231420118260118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 135f4ee2ef35b39a98ee5f596a1b661fbad14c70bfac6c18980b906582fff77e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-08
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-25** — Provisório (TPU 245)
> **2013-10-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência | Desacato | Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-08T17:59:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-14T16:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-15T12:28:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-15T15:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-01T15:25:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-02T14:45:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-09T16:48:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-20T14:49:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-20T16:24:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-22T17:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-15T17:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-15T17:19:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-18T13:24:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-08-05T16:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-14T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2011-09-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-09-15T20:23:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-09-15T20:23:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-19T11:15:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-13T16:02:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-01T16:55:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-11T09:48:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-11T10:46:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-12T16:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-07T10:14:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-09-14 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-09-15 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-09-15 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-02-25 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-02-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-02-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-02-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-09-14 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:19:49\.786698474Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110406161228
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 135f4ee2ef35b39a98ee5f596a1b661fbad14c70bfac6c18980b906582fff77e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00019419320128260218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARARAPES
- [TJPE — 00000324020268175920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJBA — 00246928420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774964/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJSP — 00022441420168260236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5301072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE IBITINGA
- [TJSP — 15106940520208260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / UMBAÚBA
- [TJMS — 00002434120228120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405489/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / 1ª Vara Criminal
- [TJRR — 08017074220258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5311312/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / VARA CRIMINAL