{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52966,"origem":"stj","sha256_origem":"2dc2f6ae1385bc8fc640e3c8295b037fe79e234467de69c6ab10671a31ad41f9","registro_original":{"id_fonte":"000867763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078565","numero_registro":"202301972273","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE\nVEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO\nPROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL\n1.556/SP, firmou orientação no sentido de que \"a responsabilidade\nsolidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente\npode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: 'A\nresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134\ndo Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente\nsobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à\nsua alienação\".\n2. Esta Corte entendeu que, no caso de alienação de veículo, a parte\nalienante deve comunicar a transferência de propriedade do bem ao\nórgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de\neventuais infrações de trânsito.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art134"],"sumulas_citadas":["STJ:585"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000585","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00134"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 1556>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0105b707a344734e7ae7ee7a3383842741ebc8f29133640e8f51a061ffa4b6f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}