{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52970,"origem":"stj","sha256_origem":"05808a2e5dea298b4a526aa402803f8be77b6438069c613dca765535a8f859af","registro_original":{"id_fonte":"000867769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111662","numero_registro":"202304223936","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, patrocinada\npela Defensoria Pública do Estado, em desfavor de ente federado\nrelacionada à concessão de vaga em hospital especializado para o\ntratamento de moléstia grave.\nII - Na sentença o pedido foi julgado procedente, sem condenação em\nhonorários. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para\nreconhecer o direito ao recebimento de honorários sobre o valor da\ncausa, fixada em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Neste\nTribunal, negou-se provimento ao recurso especial.\nIII - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.\n1.076, firmara a seguinte tese: \"i) A fixação dos honorários por\napreciação equitativa não é permitida quando os valores da\ncondenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem\nelevados, de igual modo, não se desconhece que o Supremo Tribunal\nFederal reconheceu a existência de Repercussão Geral do Tema n.\n1.255 - RE n. 1.412.069 - Possibilidade da fixação dos honorários\npor apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo\nCivil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito\neconômico da demanda forem exorbitantes. Todavia, a hipótese em\ncomento passa ao largo de tais julgados.\"\nIV - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nfixação da verba honorária, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015,\nestá restrita às causas em que não se vê o benefício patrimonial\nimediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família:\nAgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de\n27/9/2022. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes: EDcl no\nAgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023; REsp n.\n2.060.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - HIPÓTESES DE\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1866671>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1808262>>-SP, <<REsp 2060919>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7f17d4d74b3d121f2e9afbf30c1b6fb9cfba40227acff032ae1da1014ede3287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}