{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52973,"origem":"stj","sha256_origem":"3610d0cf3e9fc14b991fc0f13a4de666a85de6fbd7f87a4464b0a091fb768e90","registro_original":{"id_fonte":"000867772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097947","numero_registro":"202303400024","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA  N. 105/STJ.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo instrumento em desfavor de decisão\nque negou a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na\nfase de cumprimento de sentença em mandado de segurança. No Tribunal\na quo, a decisão foi mantida. Neste Tribunal,  negou-se provimento\nao recurso especial.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido\nde que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência, na\nfase de cumprimento de sentença em mandado de segurança. Nesse\nsentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.997/MG, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de\n26/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.077.195/DF, relator Ministro Paulo\nSérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de\n18/5/2023; AgInt no REsp n. 2.038.518/MG, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023;\nAgInt no REsp n. 2.010.538/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.\nIII - Não cabe a condenação em honorários sucumbenciais em feitos\noriginados em mandado de segurança, na esteira do disposto na Súmula\nn. 105/STJ, não sendo autônomas  as ações executiva e mandamental.\nIV - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial\nquando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso\nespecial pela alínea a do permissivo constitucional.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:105"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000105"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM\nMANDADO DE SEGURANÇA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2127997>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2077195>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2038518>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2010538>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5d0a3c817032b177621d4f0aedc3ed3664a2675c1ebc52508447171ae8fd621b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}