{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52974,"origem":"stj","sha256_origem":"e1ae854fc4c17cc48fbb513e8fccae01a77683228f740bb6d54a8bbdaa6a0e5d","registro_original":{"id_fonte":"000867773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110619","numero_registro":"202304166630","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 393/STJ.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de decisão que rejeitou exceção de\npré-executividade na  execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão\nfoi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.\nII - A arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando\ndo Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento\ndessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no AREsp\nn. 962.465/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 446.627/RJ,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017,\nDJe 17/4/2017.\nIII - Verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar\nadequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação\njurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando\nnormativo dos dispositivos legais indicados como violados,\napresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o\nteor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os\nseguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator\nMinistro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n.\n1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.)\nIV - A irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do\njulgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório\nconstante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição, seria\nnecessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o\nque é vedado no  recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n.\n7/STJ.\nV - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado na\nSúmula n. 393 de que \"A exceção de pré-executividade é admissível na\nexecução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que\nnão demandem dilação probatória\", tendo o agravante deixado de\ninstruir adequadamente os autos originários, deve a exceção ser\nrejeitada.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000393","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ARGUIÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 962465>>-SP, <<AgRg no AREsp 446627>>-RJ\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 983543>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1597355>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8b5368338a2f4f19980b91b00f01bb266170e0ce3eabb518ea72e9d6559012bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}