{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52977,"origem":"stj","sha256_origem":"ada5df2808653e5b614c8714425e641890bb42da43237735f9eb4ff33b378c2a","registro_original":{"id_fonte":"000867792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068222","numero_registro":"202301236094","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nLICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA CONVERVÃO.\nINCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL\nDE INSALUBRIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA. INVIABILIDADE.\nAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se\nno sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor\ndeverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da\nlicença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o\nadicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL\nDE INSALUBRIDADE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1945228>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2029722>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 475822>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ce08b12c9c1f2d858cc0d8a3b9d8a75518ee073699ffe0b2d545001c184e5f2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}