{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52979,"origem":"stj","sha256_origem":"a6b8eb44290ce5e2763075ec78fa6258ccb1e7e9feefaa9927aec6ae91180ea1","registro_original":{"id_fonte":"000867800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101325","numero_registro":"202200969148","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.\nUNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. A interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra\na mesma decisão inviabiliza o exame daqueles que tenham sido\nprotocolados após o primeiro, por força do princípio da\nunirrecorribilidade recursal, devendo ser, quanto a estes,\nreconhecida a ocorrência da preclusão consumativa.\n2. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2063381>>-MA,\n         <<EDcl no AREsp 2224327>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1867006>>-AP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1999017>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a5ac0b70e26319900ed8e75cb2ed20f9627ea6f533951d272bb3de5171bd71a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}