{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5298,"origem":"stj","sha256_origem":"6f7b19be7db3cdf3dcd37f3ca49ba89ac92b9a657eeb642f105f77c6d000c25c","registro_original":{"id_fonte":"000818066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991357","numero_registro":"202200744858","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.636/1996. BASE\nDE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRECEDENTES.\n1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o\nestabelecimento produtor/exportador que adquire insumos e os repassa\na terceiros a fim de beneficiá-los, por encomenda, para\nposteriormente exportar os produtos, tem direito ao crédito\npresumido do IPI relativo às aquisições de matérias-primas, produtos\nintermediários e material de embalagem suportadas pela empresa\nresponsável pela encomenda, consoante teor do disposto nos arts. 1º\ne 2º da Lei n. 9.363/1996.\n2. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do\nCPC/2015, articulado pela parte agravada, tendo em vista que o mero\ninconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da\nmulta, não se tratando de simples decorrência lógica do não\nprovimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a\nconfiguração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso, o que não ocorreu no caso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-13;9363!art1","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-13;9363!art2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009363 ANO:1996\n        ART:00001 ART:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ARTS. 1º E 2º DA LEI 9.636/96 - BASE DE\nCÁLCULO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1437394>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1444939>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl no REsp 1474353>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"08e1b3cf5ffbf068bc9d4c3ca0c5c403f5f1b240e011008da57d6d8d9691fa15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}