{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52983,"origem":"stj","sha256_origem":"767f1dfb3fd377e93c8a858ddbea98f8f3d691531a9283ec3d294c4e7e25648e","registro_original":{"id_fonte":"000867804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1622765","numero_registro":"201501553240","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AFETAÇÃO A REPERCUSSÃO GERAL POSTERIOR AO JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.\nPOSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. O despacho que determina o retorno dos autos à origem para\nobservância do rito processual d os recursos repetitivos ou de\nrepercussão geral é irrecorrível.\n2. É irrelevante que a determinação seja posterior ao julgamento\nmonocrático, porquanto os atos decisórios nesta instância são, nessa\ncircunstância, tornados sem efeito.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VIA DE INSURGÊNCIA -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1467929>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1670905>>-RS\n(DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - ANTERIOR DECISÃO\nMONOCRÁTICA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2084851>>-PB,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 2040872>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"83c0e3fe593fd20e6ca83958bb4c68dd7dddd86b4cd782d0c97e3d3b8f4668f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}