{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52984,"origem":"stj","sha256_origem":"e4e85dc034de79a8759d4b7ba29e9e3de99c5699c25c905bc78b17d2068098b2","registro_original":{"id_fonte":"000867806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"43187","numero_registro":"201302111742","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\nAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA PESSOAL VARIÁVEL.\nAUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O ajuste de remuneração serviu, quando instituído, à garantia da\nirredutibilidade salarial, mas trata-se de verba pessoal, variável a\ndepender da carreira de cada servidor.\n2. Não há equiparação salarial para os Gestores de Finanças e\nControle do Grupo Ocupacional Gestor Governamental com base no valor\npago a título de ajuste de remuneração, cujo caráter pessoal afasta\na alegação de ofensa à isonomia.\n3. Ausente direito líquido e certo, é de se negar provimento ao\nrecurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:016921 ANO:2010\n        ART:00018\n(ART. 18 REVOGADO PELA LEI 17.030/2010)","LEG:EST LEI:017030 ANO:2010 UF:GO\n(REVOGADA PELA LEI 20.622/2019)","LEG:EST LEI:020622 ANO:2019 UF:GO","LEG:EST LEI:016382 ANO:2008 UF:GO","LEG:EST LEI:016560 ANO:2009 UF:GO","LEG:EST LEI:016651 ANO:2009 UF:GO","LEG:EST LEI:016903 ANO:2010 UF:GO"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AJUSTE DE REMUNERAÇÃO - EQUIPARAÇÃO\nSALARIAL - VERBA PESSOAL VARIÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no RMS 68486>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"206791fea9e4af82ca3a118dfe8010717b50be6ee76b913ef56cc6873416113a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}