# Registro público: STJ — 43187

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-12
- **Publicação:** 2024-03-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52984.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4e85dc034de79a8759d4b7ba29e9e3de99c5699c25c905bc78b17d2068098b2

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json>)
- **Identificador na fonte:** 000867806
- **Número de registro na fonte:** 201302111742
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA PESSOAL VARIÁVEL.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O ajuste de remuneração serviu, quando instituído, à garantia da
irredutibilidade salarial, mas trata-se de verba pessoal, variável a
depender da carreira de cada servidor.
- **Item 2 (texto oficial):** Não há equiparação salarial para os Gestores de Finanças e
Controle do Grupo Ocupacional Gestor Governamental com base no valor
pago a título de ajuste de remuneração, cujo caráter pessoal afasta
a alegação de ofensa à isonomia.
- **Item 3 (texto oficial):** Ausente direito líquido e certo, é de se negar provimento ao
recurso.

## Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA PESSOAL VARIÁVEL.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O ajuste de remuneração serviu, quando instituído, à garantia da
irredutibilidade salarial, mas trata-se de verba pessoal, variável a
depender da carreira de cada servidor.
2. Não há equiparação salarial para os Gestores de Finanças e
Controle do Grupo Ocupacional Gestor Governamental com base no valor
pago a título de ajuste de remuneração, cujo caráter pessoal afasta
a alegação de ofensa à isonomia.
3. Ausente direito líquido e certo, é de se negar provimento ao
recurso.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AJUSTE DE REMUNERAÇÃO - EQUIPARAÇÃO
SALARIAL - VERBA PESSOAL VARIÁVEL)
   STJ - <<AgInt no RMS 68486>>-GO

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:016921 ANO:2010
        ART:00018
(ART. 18 REVOGADO PELA LEI 17.030/2010)
- LEG:EST LEI:017030 ANO:2010 UF:GO
(REVOGADA PELA LEI 20.622/2019)
- LEG:EST LEI:020622 ANO:2019 UF:GO
- LEG:EST LEI:016382 ANO:2008 UF:GO
- LEG:EST LEI:016560 ANO:2009 UF:GO
- LEG:EST LEI:016651 ANO:2009 UF:GO
- LEG:EST LEI:016903 ANO:2010 UF:GO

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** e4e85dc034de79a8759d4b7ba29e9e3de99c5699c25c905bc78b17d2068098b2
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)