{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52985,"origem":"stj","sha256_origem":"b3ea2189585ca8afe7f99873d4dda388ac0ba4ed18081ef886574ac81d40f1bd","registro_original":{"id_fonte":"000867807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112968","numero_registro":"202304366900","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR\nANALOGIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO\nANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97,\nE APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA\nPROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL\n1.296.673/MG, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA\n507/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nPROVIDO.\n1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma\ngenérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso\nespecial, no ponto, por deficiência na fundamenta ção. Aplicação da\nSúmula 284/STF, por analogia.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial\n1.296.673/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Tema\n555/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, para o segurado ter\ndireito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se\nnecessário que \"a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do\ndireito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam\nanteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991\",\nempreendida pela Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei\n9.528/97 (REsp n. 1.296.673/MG, relator Ministro Herman Benjamin,\nPrimeira Seção, DJe de 3/9/2012, julgado sob a sistemática do art.\n543-C do CPC/73).\n3. Nos termos da Súmula 507 desta Corte, \"a acumulação de\nauxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão\nincapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,\nobservado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição\ndo momento da lesão nos casos de doença profissional ou do\ntrabalho\".\n4. No caso, a parte autora, ora recorrida, recebe o auxílio-acidente\ncom termo inicial em 24/06/78, e a aposentadoria por tempo de\ncontribuição foi concedida em 21/11/2007, motivo pelo qual não há\nfalar na possibilidade de acumulação dos benefícios.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido, para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art86_par2","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009528 ANO:1997","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00086 PAR:00002 PAR:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997)","LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14\n(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - ACUMULAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,\n556),\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2064280>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1978639>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"62b44a26038fcea59208fd5b101aacda4b57a63cc2d12212e9e4d5b423ef7606","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}