{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52986,"origem":"stj","sha256_origem":"e3be5e4984efbae6d85a767f9cba67911a3bf33da954a6a0226154c7c6223432","registro_original":{"id_fonte":"000867808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68789","numero_registro":"202201218524","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.\nDESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA E REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO.\nDISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A possibilidade de revogação da licitação está inserida no âmbito\ndo poder discricionário da Administração Pública, podendo a\nautoridade assim proceder segundo a conveniência e oportunidade para\no interesse público, motivando os critérios motrizes do ato, os\nquais poderão ser submetidos a exame de legalidade, sem que isso\nimporte vulneração ao princípio da separação dos poderes da União.\n2. Extraindo-se dos autos a legitimidade das razões que conduziram\nao desfazimento da licitação por meio de revogação, a fim de\nprivilegiar a ampla concorrência e o alcance de proposta justa e\nvantajosa, mantém-se o acórdão que denegou a segurança, considerando\ninexistente direito líquido e certo violado por ato ilegal ou com\nabuso de poder. A empresa licitante, no curso do procedimento\nlicitatório, possui apenas expectativa de direito, inexistindo\ndireito subjetivo que careça ser tutelado quando promovida a\nlegítima revogação do procedimento licitatório.\n3. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA - REVOGAÇÃO DO PROCESSO\nLICITATÓRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1924268>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dc41f1ea1cc10433a03b0f72b3470b9d8709e3d8e650b374f818166aa6782ba6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}