{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52987,"origem":"stj","sha256_origem":"4aa263efb577f02dd0cebc48d78ae41562b629105ac1f9820597b2eeff656019","registro_original":{"id_fonte":"000867809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66712","numero_registro":"202101780314","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVISO EDITADO PELO\nCORREGEDOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4/CJG/2019. CUMPRIMENTO\nDO PROVIMENTO 77/2018 do CNJ. AUTORIDADE COATOA INDICADA. MERO\nEXECUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE\nOFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO\n1. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais editou o\nAviso 4/CGJ/2019 em cumprimento da determinação oriunda do\nProvimento do Conselho Nacional de Justiça 77/2018 que determinou,\naos Tribunais de Justiça, que adequassem as designações dos\ninterinos às regras do Provimento.\n2. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, o\nCorregedor-Geral de Justiça não detém legitimidade para figurar no\npolo passivo de mandado de segurança em que se discute determinação\nemanada pelo Conselho Nacional de Justiça, haja vista que foi, no\ncaso, mero executor.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar\nprejudicado o recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art6_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00006 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DO CNJ - CORREGEDOR-GERAL DO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 64215>>-MG, <<RMS 61982>>-MA,\n         <<RMS 57375>>-MG, <<RMS 53106>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0905f8b7d9d68232325d211db14c8b3149d12ceecf32331a3fb2e161bdf61c8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}