{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52994,"origem":"stj","sha256_origem":"75ceffe17ad9079c03716986ae8db6cafa0bc4fd58391db8fa5a5154c947a8b2","registro_original":{"id_fonte":"000867890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243574","numero_registro":"202203508374","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. PRETENSÃO NO\nSENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO\n1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº\n11.960/2009 (TR) EM FACE DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 DO STF. MATÉRIA\nCONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. AGRAVO\nINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1 . A regra de atualização\nmonetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei\n11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial entre os\ntribunais do país, cuja pacificação somente ocorreu com o julgamento\ndo Temas 810/STF .2. Conforme posicionamento do STF proferido no RE\nn. 590.809/RS, a Súmula n. 343/STF deve de ser observada em situação\njurídica na qual, inexistente controle concentrado de\nconstitucionalidade, haja entendimentos diversos nos tribunais sobre\no alcance da norma, obstando, assim, o cabimento da ação rescisória.\nNo referido julgado a Corte Suprema optou por preservar a segurança\njurídica, prestigiando a eficácia do julgado rescindendo.3. Agravo\nregimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED LEI:011960 ANO:2009","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2009)"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 343/STF - APLICAÇÃO - CONTROLE CONCENTRADO DE\nCONSTITUCIONALIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1427692>>-PR\n   STF - [[RE 590809]]\n(SÚMULA 343/STF - APLICAÇÃO - ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - MATÉRIA\nCONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - MOMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1910511>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2214216>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1960713>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3565d988e166e96bac2ba3fc3d4434e49674176bbfadf23ca3e665081423a9f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}