{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52995,"origem":"stj","sha256_origem":"23cafa596f376147ed0790171762901da2a411949cddd464ac531692171c5cef","registro_original":{"id_fonte":"000867891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072208","numero_registro":"202301540422","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLO INTEGRADO. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO NOS AUTOS.  PROVISORIEDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE\nREALIZADO NA ORIGEM.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo\nrecursal de quinze dias, nos termos dos artigos 994, VI, c/c 1.003,\n§ 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015.\n2. Consta dos presentes autos \"certidão de carimbo legível\" (fl.\n198), que não foi impugnada pela parte oportunamente, segundo a qual\n\"o carimbo de protocolo aposto à página eletrônica 153 encontra-se\nlegível nos autos físicos, dele constando a seguinte data:\n17/02/2022\", não havendo menção a respeito da suposta data de\nprotocolo integrado.\n3. Ademais, não se desincumbiram os recorrentes do ônus de comprovar\na existência de ato normativo do Tribunal Estadual que admita o\nprotocolo integrado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.369.930/SP,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.350.143/SP,\nrelator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n18/9/2023, DJe de 20/9/2023; AgInt no REsp n. 1.948.888/BA, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de\n14/2/2022.\n4. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é\nprovisório e não vincula essa Corte Superior, sendo permitida nova\nanálise dos pressupostos recursais nesta instância.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO INTEGRADO - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2369930>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2350143>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1948888>>-BA\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1644049>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2409938>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"574c89118ac3cbce83a0924d373f9ac52977483a45279f6b9cff1bb523841350","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}