{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52996,"origem":"stj","sha256_origem":"98ffc057b9e35ab4feefc5bdfb19662978811d546be9497e347934060f5ba2ac","registro_original":{"id_fonte":"000867892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069883","numero_registro":"202300140583","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO JUDICIAL. RECUSA DO\nEXEQUENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDE PELA POSSIBILIDADE COM\nBASE NO CASO CONCRETO. REVISÃO DO JULGADO. QUESTÃO ATRELADA AO\nREEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. A Fazenda Pública não pode ser, em Execução Fiscal, obrigada a\naceitar substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia sem\nque esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao\nprincípio da menor onerosidade na manutenção da penhora em dinheiro\n(AgInt no AREsp n. 2.268.523/CE, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 27/6/2023.). No mesmo\nsentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.056.386/SC, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023,\nDJe de 16/10/2023; AgInt no AREsp n. 1.740.024/MG, relator Ministro\nHumberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de\n13/4/2023.\n2. Na presente hipótese, a Corte de origem concluiu ser possível a\nsubstituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial sob\no fundamento de que houve demonstração da necessidade de aplicação\ndo princípio da menor onerosidade. A revisão desse entendimento\ndemanda reexame de matéria de prova, o que é inviável em sede de\nrecurso especial (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO JUDICIAL -\nRECUSA DO EXEQUENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2268523>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2056386>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1740024>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"084f4027840f41c1e3d9a9f199cb47ded77bc22cd439dd79a69739cf34729d8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}