# Registro público: TJPE — 00000317020178171070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5299648/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5299648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ad9afaa9b5ff74b21a20cb4eddb8b1c70fbe4d40ed61dc67640d28eaf7cd8a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-01
- **Último ato com data válida:** 2020-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-03** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-01T12:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-03T14:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-05T13:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-26T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-15T14:49:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-08-28T16:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-12T16:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-10T16:10:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-10-30T13:42:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-12-01T10:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-12-19T09:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-12-19T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-03T09:42:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-02-01T15:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-12T13:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-06T13:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-12T17:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-21T20:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-15T13:11:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-02-03T14:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-14T16:04:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2017-03-03T15:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-05T11:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-05T15:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-26T15:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-15T13:10:00.000Z — Representação por ato infracional (TPU 12035)
- 2017-09-18T15:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-20T16:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-15T14:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-01T15:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-09T14:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-05T15:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-03T11:42:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2020-11-09T13:13:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-12T14:17:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ad9afaa9b5ff74b21a20cb4eddb8b1c70fbe4d40ed61dc67640d28eaf7cd8a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-15 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-10 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-30 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-03 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-10-30 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-01-03 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:41:54\.678180975Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ad9afaa9b5ff74b21a20cb4eddb8b1c70fbe4d40ed61dc67640d28eaf7cd8a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000352720188171150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5843105/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJPE — 00000360220208170290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004926/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TJPI — 00002661920148180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305790/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9642
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000347720208170760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767856/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJMT — 00004462920198110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305480/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9642
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR
- [TJPI — 00002658520208180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297888/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9642
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJPB — 00007035220198150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335821/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9642
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / 2ª Vara Mista de Ingá
- [TJPI — 00001605220168180110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515835/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9642
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000317020178171070 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo de Apuração de Ato Infracional” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ad9afaa9b5ff74b21a20cb4eddb8b1c70fbe4d40ed61dc67640d28eaf7cd8a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ad9afaa9b5ff74b21a20cb4eddb8b1c70fbe4d40ed61dc67640d28eaf7cd8a4
- **SHA-256 do comentário:** 222b27e3b6530892342e7fe58d29d00894989d1081c1e0ec24ab558cf07c8302