{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5300,"origem":"stj","sha256_origem":"8b55fefd24aa93f4e00d15b930b5505eb51ebcb0dbc5cb7ca092efecad3cfdb6","registro_original":{"id_fonte":"000818068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"51821","numero_registro":"201602202295","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR\nESTADUAL. POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. RECURSO HIERÁRQUICO.\nAUTORIDADE COMPETENTE. GOVERNADOR. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO POR\nAUTORIDADE INCOMPETENTE (SECRETÁRIO DE ESTADO). INEXISTÊNCIA.\n1. A autoridade competente para julgar os recursos hierárquicos\ndecididos no âmbito disciplinar pelo Comandante-Geral da Polícia\nMilitar de São Paulo é o Governador do Estado.\n2. O julgamento do feito por autoridade incompetente não esvazia o\nobjeto da impetração, firmado, originariamente, na demora em\ndecidir. É implícito ao pedido de julgamento do recurso que tanto se\nfaça pela autoridade legalmente constituída para o ato.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR\nDE SÃO PAULO - RECURSO HIERÁRQUICO - AUTORIDADE COMPETENTE -\nGOVERNADOR)\n   STJ - <<RMS 46765>>-SP,\n         {{RMS 51533}}-SP,\n         {{RMS 51579}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"64a654f285229ff12a407d5d776100bec8fd40b4cf3c926b4f377c9821523083","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}