# Registro público: STJ — 00000312320138180055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1080d97c46d8d665a7a6f69465a2f3cdd603570930c3c220329fa734f6494ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-23
- **Último ato com data válida:** 2020-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-13** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2019-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defensoria Pública | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-23T18:30:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-12T15:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-12T15:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-27T17:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-16T14:11:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-05-24T11:47:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-05T14:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-08T14:24:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-03T22:03:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-04-10T11:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-05T15:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-05T15:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-30T10:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-19T10:01:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-04-17T12:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-18T11:55:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-19T05:07:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-17T05:25:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-05T14:20:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-05T14:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-05T16:06:04.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-02-06T05:03:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-05T05:43:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-13T11:50:43.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-04-14T05:06:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-18T13:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-19T10:16:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-18T19:11:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-27T17:01:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-15T21:59:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-16T07:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-16T15:23:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-16T18:58:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-24T11:47:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-05T19:13:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-08T14:24:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-03T22:03:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-04T14:41:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-04T19:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-10T11:31:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10087)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001554320218080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089710/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJES — 00001550920228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084448/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJES — 00001545820218080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060407/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TRF4 — 50061412220154047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040858/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJAP — 00029598220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960585/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002062520128100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908008/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI
- [TRF4 — 50263630520154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502304/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50046454920154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461903/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª Vara Federal de Porto Alegre