# Registro público: TRT3 — 00001724720145030064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300337/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300337.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ebac5ed31d22b41714bfc4311a053ca3513615511750bc387135bfb34b8613f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-14 - **Último ato com data válida:** 2015-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-11** — Recebimento (TPU 977) > **2015-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-20** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-25** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-15** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2015-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Intimação / Notificação | Adicional | Honorários Advocatícios | Reflexos | Trabalho aos Domingos | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso | Adicional de Insalubridade | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-12-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-12-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300337.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806) - [Outros processos do assunto TPU 10946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10946) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebac5ed31d22b41714bfc4311a053ca3513615511750bc387135bfb34b8613f6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-02-23 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-04-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-06-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-06-15 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-09-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-01-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2015-02-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:22:22\.051741340Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ebac5ed31d22b41714bfc4311a053ca3513615511750bc387135bfb34b8613f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001343520145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10939, 10946, 13806 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00001730320125030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10946 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT9 — 00000806420215090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10939, 13833 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT3 — 00001023020145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10939, 10946 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT24 — 00241338520265240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13806, 13833 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT13 — 00001294620175130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2543843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13806, 13833 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT14 — 00002752620235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924211/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13833 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13833 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / RECIFE - 03A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** ebac5ed31d22b41714bfc4311a053ca3513615511750bc387135bfb34b8613f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001724720145030064 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Intimação / Notificação | Adicional | Honorários Advocatícios | Reflexos | Trabalho aos Domingos | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso | Adicional de Insalubridade | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de João Monlevade”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ebac5ed31d22b41714bfc4311a053ca3513615511750bc387135bfb34b8613f6 - **SHA-256 do comentário:** 8203b6aa43766f8dcd1ab469f396096e28209f09365546bd334a057509463419