{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53007,"origem":"stj","sha256_origem":"b9bd95adc2872a6f761ecdafaaef2523180583c79b97424b45b75b56ea983252","registro_original":{"id_fonte":"000867942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1012722","numero_registro":"201602942692","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO AO HOSPITAL DE\nDESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO DETERMINADO EM TUTELA ANTECIPADA.\nPRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL.\nTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Tendo sido suficientemente impugnado o acórdão quanto ao termo\ninicial do prazo prescricional, não se aplica a Súmula 283/STF.\n2. O termo inicial da ação monitória por despesas havidas no\ncumprimento de tutela provisória é o trânsito em julgado da sentença\nque a confirma.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL - TUTELA PROVISÓRIA - TRÂNSITO EM\nJULGADO)\n   STJ - <<REsp 1939455>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7a2360dee4c4a79b538408131b834b3fd111c8bd1896337740781353e7f6f845","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}